(Reprodução: Internet)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deu um
ultimato, em uma coletiva à imprensa, nesta quinta-feira (2), aos
prefeitos de 147 municípios de Pernambuco que não assinaram o Termo de
Ajustamento Ambiental (TCA) sobre Gestão dos Resíduos Sólidos, que visa,
entre outras ações, à substituição dos lixões por aterros sanitários
licenciados. Se eles não procurarem o MPPE com urgência, serão alvo de
medidas judiciais cíveis e criminais — ação penal por crimes ambientais,
que é atribuição do procurador-geral de Justiça; ação civil para impor a
obrigação de reparação dos danos ambientais, e ação civil de
improbidade administrativa pela má gestão pública que pode resultar na
inelegibilidade do gestor — pelo descumprimento das Políticas Nacional e
Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010 e Estadual
14.236/2010).
Desde 2 de agosto deste ano que se esgotou o prazo de
quatro anos dado pela Política Nacional para que os municípios
brasileiros substituíssem os lixões. O MPPE vem há alguns anos
dialogando com prefeituras, explicando as leis e negociando como elas
podem resolver, por etapas, os problemas dos lixões e adoção da gestão
dos resíduos sólidos, por meio do projetoLixo, Quem se Lixa?. Durante esse período, poucos municípios se interessaram em firmar o TCA.
Como houve uma pequena adesão em Pernambuco, após a
data limite de 2 de agosto, o MPPE ainda deu uma tolerância aos
municípios para não ingressar de imediato com ações civis e penais por
descumprimento. Em uma reunião na Associação de Municipalista de
Pernambuco (Amupe), em 28 de agosto, o procurador-geral, Aguinaldo
Fenelon, e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias
de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, promotor de Justiça André Felipe
Menezes, discutiram sobre o problema com prefeitos e secretários do Meio
Ambiente e de outras áreas, conseguindo apenas mais três municípios se
comprometendo a implantar a gestão de resíduos sólidos.
Após a espera de mais de um mês, ao todo, somente 37
dos 184 municípios pernambucanos firmaram o TAC, dilatando assim o prazo
para mais de um ano para cumprirem com as determinações.“Já
podíamos ter ingressado com as medidas judiciais cabíveis, mas
resolvemos dialogar um pouco mais. Não aconteceu uma contrapartida da
maioria dos prefeitos. Com isso, os que quiserem evitar problemas têm
que procurar o MPPE com a máxima urgência. No início da próxima semana,
as denúncias começarão a ser assinadas e formalizadas”, avisou o
procurador-geral Aguinaldo Fenelon.
O promotor de Justiça André Felipe Menezes reforçou
que o MPPE buscou adesões espontâneas das prefeituras, mas pouquíssimas
corresponderam. “As minutas das ações judiciais estão redigidas e serão
distribuídas para os promotores de Justiça dos municípios que não se
comprometeram a cumprir com as determinações das Políticas de Resíduos
Sólidos. Eles irão fazer as alterações que acreditarem necessárias pela
realidade local”, pontuou Menezes. Segundo ele, a sociedade não admite
mais gestões tão descompromissadas com o meio ambiente como o cenário
pernambucano apresenta.
Os municípios que assinaram o TCA até 2 de outubro
deste ano foram: Afrânio, Amaraji, Araripina, Barra de Guabiraba, Buenos
Aires, Cabo de Santo Agostinho, Camaragibe, Camutanga, Carpina, Chã
Grande, Condado, Cortês, Dormentes, Escada, Ferreiros, Ibimirim, Jatobá,
João Alfredo, Lagoa do Carro, Lagoa Grande, Lagoa de Itaenga, Limoeiro,
Orocó, Pesqueira, Petrolândia, Petrolina, Pombos, Primavera, Ribeirão,
Salgadinho, São Caetano, São Lourenço da Mata, Tacaratu, Taquaritinga do
Norte, Timbaúba, Trindade e Vitória de Santo Antão.
Fonte: www.avozdavitoria.com
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