Criança no sinal vendendo balas para sobreviver.
(Reprodução: Internet)
O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) completa, nesta
segunda-feira (13), 25 anos. A criação do documento nasceu na pós
efervescência da Constituição Brasileira de 1988. Na ocasião,a situação
das crianças e adolescentes era discutida no mundo. E o Brasil se tornou
pioneiro na implantação de um estatuto voltado para garantia os
direitos desse público. duas décadas e meia depois, os desafios ainda
são gritantes. Em uma data tão simbólica, o País vive o auge da
discussão sobre redução da maioridade penal. Indo na contramão dos
países que já adotaram a medida e voltaram atrás.
Criança fazendo trabalho árduo de adulto, em troca de algumas moedas.
(Reprodução: Internet)
“Nessa comemoração, vivemos nosso momento mais crítico em relação às
investidas de arte do congresso para a redução da maioridade”, lamentou o
coordenador executivo do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação
Social (Cendhec), Ricardo Oliveira, lembrando que a proteção integral à
criança e ao adolescente norteia toda a construção do documento.
Criança sendo explorada em via pública.
(Reprodução: Internet)
Ideia que ainda depende de assimilação social. “Um ditado diz que a lei
acompanha um fato social. O estatuto foi a primeira lei no Brasil que se
antecipou ao fato. Mas o impacto é de natureza cultural. Na sociedade
como a nossa, que ainda discute igualdade de gênero, há uma distância
para imaginar o direito da criança”, comentou o coordenador da Infância e
Juventude de Pernambuco, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo.
O desembargador do TJPE é contra a redução da maioridade penal.
(Reprodução: Internet)
Ainda assim, a avaliação entre as conquistas e desafios nesses 25 anos
de implantação e execução do ECA é positiva. “Um exemplo de sucesso do
estatuto é o Cadastro Nacional de Adoção, o cadastro das crianças
recolhidas - já que os juízes devem realizar audiências dentro das
instituições para verificar quem pode ser liberado. O ECA criou filhotes
de benefícios, mas outros só poderão existir se houver vontade política
para colocar em prática”, disse Figueiredo.
Ricardo Oliveira é coordenador executivo do Cendhec.
(Reprodução: Internet)
O coordenador do Cendhec também elencou alguns pontos positivos como,
por exemplo, a formação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente, além das ações de secretarias, órgãos públicos e
sociedade civil, que utilizaram o ECA como direcionamento. “Essas
iniciativas fazem parte do processo de consolidação. Outra contribuição é
que o estatuto chama para atuação intersetorial e interdisciplinar,
para que as políticas se articulem para dar conta das medidas das
crianças e adolescentes. O ECA ganhou maturidade, principalmente depois
da adoção dos conselhos tutelares”, destacou.
Vulnerabilidade
Cenas que ferem as diretrizes do estatuto são cotidianas. Crianças
vendendo pipoca ou limpando vidros em sinais de trânsito, muitas usando
drogas por entre vias escuras. A vulnerabilidade social encurrala muitos
desses jovens ao crime, ao tráfico. A consequência disso é o
crescimento no número de jovens cumprindo medidas socioeducativas. O
cenário se agrava quando a questão da insegurança é latente. A sociedade
clama por melhorias. O resultado disso é crianças sendo tratadas como
adultos.
Diariamente, milhares de adolescentes são exploradas sexualmente no País, devido a situação de extrema vulnerabilidade social que se encontram. (Reprodução: Internet)
“Alterar a idade de imputação penal para alguns crimes, além de ser
inconstitucional, é loucura. Um caso de populismo para aproveitar a
raiva da população com a impunidade geral, principalmente as
provenientes dos detentores do poder”, comentou o desembargador, que
também criticou a hipótese do aumento do tempo de internação dos jovens -
hoje é de três anos. “Se tiver unidade de internação boa, não precisa
demais nada, nem mesmo aumentar o tempo. É mais fácil trabalhar com
jovem que está entrando na delinquência do que com adulto viciado”,
disparou.
Fonte: www.folhape.com.br
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