(Reprodução: Internet)
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação para que o prefeito de Limoeiro, Thiago Cavalcanti,
e os secretários municipais se abstenham de ceder, em obra ou serviço
particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer
natureza que sejam de propriedade ou estejam à disposição do município. A
recomendação também prevê a não cessão do trabalho de servidor público,
empregados ou terceiros contratados pela municipalidade, para
realização de serviços particulares.
De acordo com o promotor de Justiça Muni Azevedo Catão, foi enviada
notícia de fato ao MPPE informando que tanto a Prefeitura quanto as
Secretarias Municipais têm como costume emprestar os veículos
automotores do município para demandas particulares nos finais de
semana. Essas solicitações são verbais e os particulares arcam apenas
com os custos de combustível e com a remuneração do profissional. A
única exigência feita pela Prefeitura é que a pessoa que pegou o carro
emprestado comprove o abastecimento do veículo.
O promotor de Justiça alerta que o uso de bens públicos,
especificamente veículos e máquinas, para fins particulares importa em
desvio de finalidade e viola princípios norteadores da Administração
Pública. “Tais liberalidades são uma espécie de clientelismo e
assistencialismo, práticas que são nefastas e indignas aos princípios
republicanos e, principalmente, à moralidade do serviço público”, alerta
Muni Azevedo Catão.
Além disso, o promotor de Justiça argumenta que, durante essa cessão,
se houver dano a terceiros, o ente público não se exime do dever de
indenizar, de acordo com sua responsabilidade de natureza objetiva, na
forma do art. 37, § 6º, da CF e art. 43 do Código Civil.
O prefeito e os secretários têm 15 dias para informar as providências adotadas para cumprimento da recomendação.
Fonte: www.avozdavitoria.com
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