Norma que criou o Programa Educa Legal foi publicada no Diário
Oficial. Faculdades devem informar a alunos se estão em situação legal
no MEC. (Reprodução: Internet)
Todas as instituições de ensino de Pernambuco públicas e privadas e
que oferecem cursos de graduação deverão, obrigatoriamente, informar aos
alunos se estão em situação regular no cadastro do Ministério da
Educação (MEC). A medida integra a Lei 15.777, publicada nesta
terça-feira (19) no Diário Oficial do estado, instituindo o Programa
Educa Legal. A ideia é a primeira ação concreta decorrente das
atividades da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada na
Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), no ano passado, para
investigar fraudes cometidas por faculdades. Deputados estaduais da
comissão já fizeram uma lista com pelo menos 30 instituições
responsáveis por venda ilegal de cursos de extensão como se fossem de
graduação. Essa prática prejudicou, de acordo com os parlamentares, mais
de 20 mil alunos pernambucanos
A nova lei, sancionada pelo governador Paulo Câmara (PSB), é de
autoria da deputada estadual Teresa Leitão (PT), relatora da CPI das
Instituições de Ensino Superior. A norma determina que todas as
instituições serão obrigadas a afixar cartazes de 30 centímetros por 30
centímetros, em local de grande visibilidade, informando que o aluno tem
o direito de saber se o curso está validado pelo ministério. A
legislação obriga as entidades a divulgar a seguinte redação: “Programa
Legal PE – Verifique se sua instituição de ensino está regular junto ao
MEC, através do site www.mec.gov.br”. Nos sites das instituições também
deve constar a mesma frase, em local de grande visibilidade na página
inicial. A nova lei tem prazo de 90 dias para ser regulamentada. Em caso
de descumprimento, estão previstas penalidades de punição para agentes
públicos e multas, que vão de R$ 50 mil (primeiro autuação) a R$ 100
mil (em caso de reincidência).
Mecanismos
Em fase final dos trabalhos da CPI, Teresa Leitão ressalta que a nova lei será um importante mecanismo de prevenção e de apoio aos estudantes. Assim será possível evitar que mais pessoas sejam enganadas. “Estamos fazendo um alerta. Temos casos registrados na comissão em que as faculdades emitem esses certificados de cursos de extensão e levam o aluno a pagar mais para transformar em diploma de graduação”, comenta. Teresa Leitão também acredita que a medida será fundamental para assegurar a qualidade dos profissionais para o futuro do mercado. “Os conselhos regionais de psicologia, educação física e administração já não estão aceitando registro de estudantes de algumas faculdades. Isso é muito ruim. Temos que evitar que essas pessoas façam cursos rápidos e sem a carga horária adequada e entrem no mercado de trabalho sem qualificação”, alertou.
Depois da publicação da lei, A CPI das Faculdades planeja novas
ações. A ideia é trazer para Pernambuco representantes do MEC e de
conselhos de educação para construir uma saída para os estudantes
prejudicados. Também está na pauta o plano de ampliar a investigação do
esquema de fraude envolvendo as graduações. “Nossa proposta é criar uma
comissão mista no Congresso Nacional, reunindo deputados e senadores,
para debater e apontar os problemas em todo o Brasil. Até porque muitas
dessas instituições de ensino são franquias”, comentou.
Fonte: www.avozdavitoria.com
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