Eudes José de Alencar Cavalcanti atentou contra a LRF e os princípios da
Administração Pública. (Reprodução: Internet)
Suspensão dos direitos políticos por dez anos e ressarcimento aos
cofres públicos de R$ 1,2 milhão. É o que o Ministério Público de
Pernambuco está requerendo na Justiça contra o ex-prefeito de Cabrobó,
Eudes José de Alencar Cavalcanti, que, segundo auditoria do Tribunal de
Contas (TCE), teria cometido irregularidades administrativas em 2012,
último ano de sua gestão.
O promotor de Justiça da cidade, Carlos Eugênio do Rego Barros Quinta
Lopes, pede ainda, na ação civil pública ingressada no último dia 30 de
março, “o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil,
multa civil de igual valor e a proibição de contratar com o Poder
Público pelo prazo de três anos”.
Na lista de irregularidades apontadas pelo Ministério Público, está
“o não recolhimento integral das contribuições previdenciárias dos
servidores municipais”. Em 2012, teriam sido descontadas dos
trabalhadores R$ 534.910,72 e repassados ao INSS R$ 400.486,72, restando
um débito de R$ 134.324,00. Quanto à contribuição patronal, apenas
22,7% teriam sido pagos. Somando a dívida daquele ano com as anteriores,
o valor acumulado já teria chegado a R$ 11 milhões, conforme o MPPE.
“O ex-prefeito também descumpriu o artigo 42 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº101/2000), que proíbe o
gestor de, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, contrair
dívidas que não possam ser integralmente pagas até o fim do mandato.
Isso significa que Eudes Cavalcanti efetivou despesas que só viriam a
ser cobradas de seu sucessor, atentando contra a LRF e os princípios da
Administração Pública”, informa o MPPE.
O órgão de controle externo do Executivo também denuncia que nos dois
últimos quadrimestres, o então gestor “despendeu mais de R$ 340 mil em
shows, locação de palco, serviços de iluminação, em um momento que
Cabrobó já se encontrava com um passivo financeiro superior a R$ 8,7
milhões”.
Fonte: jconline.ne10.uol.com.br
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