A PEC será analisada pela CCJ da Câmara dos Deputados.
(Reprodução: Internet)
A
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados
começa a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da
Previdência (PEC 6/19) nesta terça-feira (26), ao ouvir o ministro da Economia,
Paulo Guedes. Na quinta-feira (28), os deputados do colegiado vão debater o
texto com juristas.
Entre os
convidados estão o secretário especial adjunto de Previdência e Trabalho, Bruno
Bianco Leal, a procuradora Elida Graziane Pinto, do Ministério Público de
Contas de São Paulo, e o advogado Cezar Britto, ex-presidente da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
Também é
esperado o anúncio do nome do relator da reforma da Previdência dos
trabalhadores civis pelo presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR).
A
indicação do relator estava prevista para quinta-feira, mas foi adiada a pedido
de líderes partidários que querem esclarecimentos do governo sobre a reforma
previdenciária dos militares e a reestruturação da carreira das Forças Armadas.
Acordo
O projeto
de lei dos militares foi apresentado pessoalmente pelo presidente Jair
Bolsonaro ao Congresso Nacional na quarta-feira (20). Na ocasião, Bolsonaro
pediu aos parlamentares celeridade na tramitação das reformas da Previdência
dos militares e do sistema geral.
“Depois
de uma reunião com líderes partidários, ficou acordado que não haverá a indicação
do relator até que o governo, através do Ministério da Economia, apresente um
esclarecimento sobre a reforma e a reestruturação dos militares”, disse, em
nota, a liderança do PSL, partido de Bolsonaro.
O líder
do PSL na Câmara dos Deputados, Delegado Waldir (GO), disse que o projeto dos
militares não traz “a igualdade esperada” entre os militares e as demais
carreiras.
“A
previsão era economizar quase R$ 100 bilhões com os militares e economizou R$
10 bilhões, 10% do que o governo federal pretendia”, afirmou o deputado. “A
gente quer saber o que o governo quer na reforma da Previdência.”
Bolsonaro
reiterou, na semana passada, que a reforma da Previdência é fundamental para o
país. De acordo com o presidente, se a reforma não for aprovada, em 2021 ou
2022, “o Brasil vai parar”.
Tramitação
O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), neste fim de semana, reafirmou o
compromisso de articular a votação da reforma proposta pelo governo. Segundo
Maia, é necessário manter o diálogo entre o Executivo e o Legislativo para
facilitar a aprovação da reforma da Previdência no Congresso.
Para
Maia, a participação de Bolsonaro na articulação dos aliados é fundamental para
o avanço da tramitação dos textos na Casa. “O presidente é peça-chave. Ele é
que comanda. A base é do governo, não é do presidente da Câmara”, afirmou Maia.
A
expectativa inicial do presidente da CCJ era votar o parecer pela
admissibilidade PEC da reforma da Previdência no início de abril. A etapa
inicial de tramitação da PEC se dá na CCJ.
Em
seguida, a proposta é analisada em uma comissão especial criada para debater o
tema. O colegiado tem 40 sessões para discutir o mérito da proposta. Por ser
tratar de PEC, o texto precisa ser aprovado em dois turnos por 308 deputados
antes de seguir para o Senado.
Senado
As
comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado
reúnem-se, nesta quarta-feira, de forma conjunta, para ouvir o ministro da
Economia. Além da reforma da Previdência, o endividamento dos estados brasileiros
e os repasses da Lei Kandir também estarão no foco dos senadores.
Segundo o
requerimento da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), a legislação de 1996 isenta do
pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), as
exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. O ICMS é
cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal.
A mesma
norma também determina compensação aos estados e municípios prejudicados pela
perda de arrecadação.
Como a
compensação não foi regulamentada, os repasses previstos na Lei Kandir são
anualmente negociados com o Executivo antes da votação do Orçamento da União.
Os repasses, porém, são considerados insuficientes pelos governadores e demais
representantes de estados exportadores.
A Lei
Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas
perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas a Lei Complementar 115, de 2002 –
uma das que alteraram essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse,
deixou de fixar o valor.
Fonte: www.diariodepernambuco.com.br
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